Em algumas circunstâncias extraordinárias, a ordem jurídica convencional não é suficiente para manter a ordem social. Na expectativa de que uma situação de emergência possa acontecer, a maioria das constituições nacionais inclui a possibilidade de declarar a lei marcial. Esta declaração concede poderes extraordinários à polícia e às forças armadas para que possam administrar a justiça e manter a ordem pública.
Como critério geral, os casos em que é possível aplicar a lei marcial são situações de conflito bélico ou rebelião social. Essa possibilidade contemplada no ordenamento jurídico visa enfrentar situações de extrema violência em que a justiça ordinária não seria útil para conter o conflito gerado.
Algumas de suas implicações
Como critério geral, quando a lei marcial é imposta, há limitação ou suspensão temporária de alguns dos direitos que o sistema jurídico garante às pessoas. Em alguns casos, prevê-se que a promulgação da lei marcial permite julgamentos muito sumários e a pena de morte pode mesmo ser excepcionalmente autorizada.
Uma das consequências da referida lei é que o judiciário deixa de estar nas mãos dos juízes para ir para o estabelecimento militar, pois quem decide o que fazer nesses casos é um tribunal militar.
Em suma, pode-se dizer que a lei marcial supõe a imposição de um sistema militar à vida civil.
Outras situações em que medidas excepcionais podem ser tomadas
Do ponto de vista jurídico, contempla-se uma série de situações atípicas, também conhecidas como regimes de exceção. A lei marcial é a medida de exceção mais drástica, pois é entendida como equivalente a uma situação de guerra. Outras circunstâncias igualmente inusitadas, mas menos graves, são o estado de alarme, o estado de emergência e o estado de sítio. Em todos eles, o governo de uma nação tem legitimidade para suspender temporariamente alguns dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O estado de alarme pode ser declarado em todo o território nacional ou em parte dele quando houver uma alteração grave da vida em sociedade, como uma catástrofe natural, uma epidemia ou uma greve do serviço público.
O estado de exceção também pode ser declarado quando se verifique a alteração do livre exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos e do normal funcionamento da ordem pública. Um exemplo dessa declaração seria aquele caso em que os representantes da soberania popular fossem ameaçados.
O estado de sítio pode ser declarado quando ocorre uma insurreição popular ou um ato de força contra a ordem constitucional.
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